1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - servicosonline.cm-spsul.pt;
• Atendimento presencial – Gabinete de Atendimento ao Munícipe - Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h30;
• Correio postal - Município de São Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul;
• E-mail – geral@cm-spsul.pt.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online - servicosonline.cm-spsul.pt;
• Atendimento presencial - Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

Comparticipação de despesas com medicamentos - Pedido Inicial

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

fFicha de serviço - comparticipação de medicamentos - pedido inicial

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística (obra).
• Os documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido são:
• Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.
• Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar nomeadamente os seguintes, em função da respetiva qualidade:
• Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;
• Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;
• Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
• Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente direito de realizar a operação urbanística subjacente ao pedido;
• Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
• Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido

Do procedimento

• Após ser conferido o direito ao apoio, o/a utente será notificado por escrito e é aberto um processo individual.
• O apoio é pessoal e intransmissível e vigora no ano civil em que é concedido, com início no mês seguinte à notificação do deferimento da candidatura.
• Os beneficiários deverão requerer o apoio anualmente, entregando todos os documentos previstos no artigo 7º.
• O(s) comprovativo(s) das despesas deverão ser entregues no Gabinete de Atendimento
• ao Munícipe da Câmara Municipal até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, sendo o reembolso das mesmas efetuado no mês seguinte.
• O(s) comprovativo(s) poderão também ser entregues através dos Serviços Online no site do Município.

3.1 Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• 
  
• No prazo de 5 dias após a apresentação do pedido, pode ser solicitado o aperfeiçoamento do pedido em prazo a fixar consoante o caso;
• Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data de submissão do pedido.