Permite comunicar previamente a realização de novas obras de edificação, a comunicação prévia deve ser apresentada com todos os projetos das especialidades, bem como, todos os documentos necessários à realização da obra.

Permite a junção de documentos ao processo / Aditamento.

Permite a apresentação do projeto de alterações executadas durante a obra - art.º 83.º RJUE

Permite a prorrogação do prazo para a execução de obras

Permite o averbamento do requerente ou comunicante

Permite o averbamento do técnico diretor de obra

Permite o averbamento do técnico diretor de fiscalização de obra

Permite o averbamento do industrial de construção

Permite obter licença especial para obras inacabadas cujo a licença haja caducada.

Permite comunicar a utilização de edifício ou fração após a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio.

Permite comunicar a alteração da utilização ou nova utilização em obras isentas de controlo prévio.

Permite obter ao titular da comunicação prévia que haja caducado nova admissão da comunicação prévia.    

Permite solicitar o cancelamento de processos em tramitação.

Permite solicitar o cancelamento do industrial de construção.

Permite solicitar o cancelamento do técnico diretor de obra