Permite requerer a emissão de licença especial de ruído pelo Município para o exercício de atividades ruidosas temporárias, em caso excecionais e devidamente justificados.
Permite requerer a emissão de licença especial de ruído pelo Município para o exercício de atividades ruidosas temporárias por motivo de obras de construção civil, em caso excecionais e devidamente justificados.
