Permiteextensão de prazos previstos para a execução de obras, acaducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e aapresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamentoou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º,59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,na atual redação.
