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Permite requerer emissão de certidão que atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel.

Permite requerer a emissão de certidão para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes.

Permite requerer a emissão de certidão noutros âmbitos.

Permite requerer a emissão de certidão que ateste a divisão do prédio.

Permite requerer a emissão de certidão que as obras são de escassa relevância urbanística.

Permite requerer ao município certidão em como um imóvel está inserido na Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Permite a junção de documentos ao processo / Aditamento.

Permite solicitar o cancelamento do processo / pedido em tramitação