Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Permite requerer a emissão de certidão comprovativa de que o prédio descrito obedece aos requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, de acordo com o disposto no Código Civil.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.
