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Direitos e Cidadania
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Cidadania e Direito à Informação
Serviços disponíveis (3)
Participação em reunião pública da Câmara Municipal
Formulário destinado ao pedido de intervenção em Reunião Pública da Câmara Municipal.
Consulta Pública de Regulamentos Municipais
Formulário destinado à apresentação de sugestões para Regulamentos Municipais que se encontrem em consulta pública.
Requerimento para acesso, reprodução e reutilização de documentos