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Serviços disponíveis (12)
Declarações, Termos e Minutas
Presencial
Email
Online
Neste menu poderá obter declarações, termos e minutas a utilizar na instrução dos pedidos realizados no âmbito do urbanismo.
Licenças - Emissão
Presencial
Online
Menu dedicado à emissão de alvarás
Requerimento Geral - Urbanismo
Presencial
Online
Formulário destinado à submissão de requerimentos gerais, cujo o teor não se enquadra nos formulários existentes para o Urbanismo.