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Permite requerer ao município certidão em como um imóvel está inserido na Área de Reabilitação Urbana (ARU)
Sem Sessão
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| As ARU atribuí um conjunto significativo de efeitos, entre estes, destaca-se, a obrigação da definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património e a atribuição aos proprietários o acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana. |
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