1 – O presente requerimento destina-se às micro e pequenas empresas e aos empresários em nome individual afetados pela crise empresarial e às empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19.

2 – Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo da citada lei, considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25%, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019 ou face à media mensal dos seus meses anteriores a esse pedido. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação referida no número anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.

3 – Nos termos do artigo 3º da citada lei, a suspensão pode ser requerida pelo período máximo de 60 dias, não renovável. No caso das empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa aditada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, o período de suspensão pode ser estendido enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.