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Permite requerer a suspensão temporária ou a desistência de inscrição em transportes escolares.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

  • Serviços online - servicosonline.cm-spsul.pt;
  • Atendimento presencial – Gabinete de Atendimento ao Munícipe - Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h30;
  • Correio postal - Município de São Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul;
  • E-mail – geral@cm-spsul.pt.


Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

  • Serviços online - servicosonline.cm-spsul.pt;
  • Atendimento presencial - (Gabinete de Atendimento ao Munícipe) – Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 16h30.


Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Transportes Escolares- Suspensão ou Desistência de Inscrição


Para obter informação mais detalhada consulte a Ficha de Serviço:

Ficha de Serviço - Transportes Escolares- Suspensão ou Desistência de Inscrição


Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

Requerente/Titular (Aluno/a)

  • Deve ser identificado o/a aluno/a, uma vez que será o beneficiário/a final dos apoios requeridos.
  • Devem ser apresentados os documentos de identificação do/a aluno/a conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

Representante

  • Sendo o/a aluno/a menor de idade, o requerimento deve ser apresentado pelo Encarregado/a de Educação, isto é, por quem tiver menores a residir consigo ou confinados aos seus cuidados:
    • Pelo exercício das responsabilidades parentais;
    • Por decisão judicial;
    • Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
    • Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores.
  • Sendo o/a aluno/a maior de idade, o requerimento pode também ser apresentado por representante, em nome deste/a.
  • Sempre que necessário, devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do/a requerente (aluno/a) conforme as ““Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
O que devo saber

2.1. Âmbito do Pedido

Cabe ao titular das responsabilidades parentais requerer à Câmara Municipal:

  • A suspensão temporária da inscrição para utilização do serviço de transportes escolares, indicando o período previsto da respetiva suspensão;
  • A desistência da inscrição para utilização do serviço de transportes escolares, indicando a data a partir da qual esta se iniciará.

Para ambos os casos deve o titular das responsabilidades parentais indicar o(s) motivo(s) para o pedido de suspensão temporária ou de desistência.


2.2 Custo Estimável

Não Aplicável.


2.3 Meios e Prazos de Pagamento

Não Aplicável.


2.4 Legislação Aplicável

  • Decreto-Lei n.º 289/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;
  • Portaria n.º 181/86, de 6 de maio, na sua redação atual;
  • Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual;
  • Regulamento/Plano Municipal de Transportes Escolares.


2.5 Outras Informações 

Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

  • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
    • Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para rgpd@cm-spsul.pt;
    • Preencher o respetivo formulário no Gabinete de Atendimento ao Munícipe;
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município - Município de São Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-spsul.pt ou envie um e-mail para geral@cm-spsul.pt.


2.6 Contactos 

Câmara Municipal de São Pedro do Sul


Morada: Município de São Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul

Telefone: (+351) 232 720 140

Fax: (+351) 232 723 406

E-mail: geral@cm-spsul.pt

Site institucional: www.cm-spsul.pt

Serviços online: servicosonline.cm-spsul.pt


Horário de funcionamento: 

Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 16h30m.
O que posso esperar

3.1. Prazos da Emissão/Decisão
Não aplicável.


3.2. Validade de Pretensão
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