O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Renovação da ocupação do espaço público/publicidade

Documentos a apresentar:

• Documento(s) de identificação do requerente e/ou representante:

  • Pessoa Singular: Cartão de Cidadão ou B.I e Cartão de Contribuinte;

  • Pessoa Colectiva: Cartão de Pessoa Colectiva, Certidão Comercial Permanente ou Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente;

  • Representante: Cartão de Cidadão ou B.I dos representantes e procuração, quando exista procurador.

Custo:

Tabela de Taxas Municipais 2023

Legislação e regulamentação:

• Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade