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Formulário destinado ao pedido de isenção do pagamento da taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

O pedido também poderá ser submetido através do preenchimento eentrega do seguinte documento: Pedido de isenção do pagamento da Tarifa de RSU
O que devo saber

Legislaçãoe regulamentação:

Artigo 59º do DL 194/2009 de 20 de agosto