O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento eentrega do seguinte documento: Entrega de animal de companhia

Documentos a apresentar:

• Boletim sanitário do animal

Ao submeter o pedido, o requerente declara que:

1. É o único proprietário ou responsável pelo animal;

2. Entrega de livre e espontânea vontade o animal descrito no presente requerimento, pelo motivo mencionado;

3. Ao quebrar a posse do animal, este fica de imediato na posse do Município que decidirá sobre o seu destino, não lhe assistindo, a partir da entrega, qualquer direito de informação e oposição;

4. A entrega está sujeita a taxas previstas na Tabela de Taxas do Município.

Custos:

Tabela de Taxas Municipais 2023