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Sem Sessão
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O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Incentivo à natalidade |
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Em caso de deferimento: o incentivo poderá ter o valor máximo de 50 euros mensais, entre os 0 e os 12 meses, mediante a apresentação dos comprovativos de despesa.
Em caso de indeferimento: o requerente tem 10 dias úteis após o recebimento do ofício para apresentar reclamação, tendo depois a Câmara Municipal 10 dias úteis para comunicar o resultado da reavaliação. |
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