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Formulário destinado à apresentação de reclamações no âmbito da gestão de materiais combustíveis: limpeza/remoção de mato e corte de troncos/ramos que coloquem em causa a segurança de pessoas e bens no espaço rural/florestal.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Defesa de pessoas e bens

 

Orientações para a submissão da exposição:

·          O local deverá ser identificado com a maior exactidão possível, recomendando-se a entrega de cartografia com a sua localização;

·          Caso existam vários proprietários a notificar, estes poderão ser indicados na caixa de OBSERVAÇÕES.

O que devo saber

Custos

O procedimento não tem custos associados.

 

Legislação e Regulamentação:

·          Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública;

·          Decreto-Lei n.º  124/2006 de 28 de junho na sua redação atual.

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