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Formulário destinado ao pedido de licenciamento para realização de atividades no domínio público como desfiles.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Realização de divertimentos públicos

 

Prazo de submissão:

O pedido deve ser realizado pelo menos 15 dias antes do evento.
O que devo saber

Documentos a apresentar:

·          Se a atividade implicar alterações no trânsito:

o         Traçado do percurso;

o         Regulamento da atividade;

o         Parecer das forças de segurança competentes;

o         Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde é realizado o pedido.

Se o presente pedido implicar o condicionamento do trânsito na via pública, será requerida pelos serviços camarários a emissão de parecer da GNR, o qual tem um custo associado. O referido parecer apenas será enviado após pagamento do mesmo, pelo requerente, juntoda GNR.


 

Custo:

·        Tabela de Taxas Municipais 2023

 

Legislação e regulamentação:

·         Artigos 43º a 46º do Regulamento Municipal de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas.