O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Apresentação de comprovativos

Prazo de apresentação:

Os recibos comprovativos das despesas são entregues mensalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe até ao dia 10 do mês seguinte.

Requisitos:

São considerados os recibos de despesas realizadas na área do município de São Pedro do Sul de:

·          Frequência de creches ou similares;

·          Consultas médicas e medicamentos;

·          Artigos de higiene e puericultura;

·          Mobiliário e equipamento;

·          Alimentação;

·          Vestuário e calçado.

Obs.: Podem ser apresentados recibos dos 3 meses anteriores ao nascimento da criança.

Custos

O procedimento não tem custos associados.

Legislação e regulamentação

Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Reembolso

O reembolso será efetuado, em princípio, até ao final do mês em que os comprovativos foram apresentados.