O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Registo de cidadãos da UE - Familiares

Documentosa apresentar:

• BI/CC/Registo de nascimento e NIF

• Passaporte

• Comprovativo de inscrição na Segurança Social

• Certificado de registo do cidadão da União Europeia ao qual se reúne

• Prova de residência do familiar ao qual se reúne

• Prova documental que se encontra a cargo do familiar a que se refere a alínea e) do artº 2º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto

• Comprovativo de inscrição em estabelecimento de ensino – Maiores de 6 anos.

Legislação:

Lein.º 37/2006 de 9 de agosto