O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Registo de cidadãos da UE

Documentos a apresentar:

• BI/CC/Registo de nascimento e NIF

• Passaporte

• Comprovativo de inscrição na Segurança Social

• Prova de residência

• Provas de recurso de subsistência

• Comprovativo de inscrição em estabelecimento de ensino

• Elementos da atividade profissional

Legislação:

Lein.º 37/2006 de 9 de agosto