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Como realizar

·          O pedido poderá também ser realizado presencialmente ou por via postal através do requerimento para licença especial de ruído.
O que devo saber

Custo:



Legislação e regulamentação:

  • n.º 1 e 2 do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de17/01 na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01/08