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Como realizar

·          O pedido poderá também ser realizado presencialmente ou por via postal através do documento: Pedido para inspeção.
O que devo saber

Custo:

Tabela de Taxas Municipais 2023





Legislação e regulamentação:

  • artigos 7º e 8º do Dec.-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e no anexo V ao mesmo diploma