Documentos a apresentar: · Bilhete de Identidade e NIF ou Cartão de Cidadão; · Planta de localização do local (escala 1:10.000 ou 1:25.000); · Cópia simples do registo matricial; · Autorização expressa do proprietário do terreno, acompanhada de cópia do documento de identificação do proprietário, se o pedido for apresentado por outra pessoa; · Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado (quando a queimada for realizada com a presença de um técnico credenciado em fogo controlado); · Cópia do documento de credenciação em fogo controlo (quando a queimada for realizada com a presença de um técnico credenciado em fogo controlado).
Custos: Tabela de Taxas Municipais 2023
Legislação e regulamentação: · Regulamento Municipal de Uso do Fogo · Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25/11; · Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29/08; · Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14/01. |