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 Formulário destinado à ao pedido de licenciamento para realização de provas desportivas.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

O pedido poderá também ser submetido através do preenchimento e entrega do seguinte documento: Realização de prova desportiva

Prazo de submissão:

·          O pedido deve ser realizado pelo menos 30 dias antes, se a atividade decorrer só na área do Município;

·          O pedido deve ser realizado pelo menos 60 dias antes, se a atividade decorrer em mais de um Município.
O que devo saber

Documentos a apresentar:

·          Traçado do percurso;

·          Regulamento da atividade/prova;

·          Documento comprovativo da aprovação da prova;

·          Seguro de responsabilidade civil e respetivo comprovativo de pagamento;

·          Seguro de acidentes pessoais e respetivo comprovativo de pagamento;

·          Outros documentos de acordo com o previsto no artigo 51º do Regulamento Municipal de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Municipais.

Custo:

Legislação e regulamentação:

·          Artigos 50º a 55º do Regulamento Municipal de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas